Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Delito cometido por preso, com a finalidade de fuga de estabelecimento prisional. Conduta atípica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativa de fuga, não configura fato típico, haja vista a necessidade do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que não ocorre quando o objetivo único da conduta é fugir. ... (Continua)