Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Importação irregular de medicamentos. Petição. Possibilidade de conhecimento como embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Postulado da insignificância. Ofensa à saúde pública. Não incidência. Desclassificação e aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal a quo. Insurgência parcialmente provida.

«1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal. ... (Continua)