Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do CTB, art. 165-A (CTB). ... (Continua)