Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Prazo legal de 120 dias. Decadência.
«1. Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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