Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso contra decisão liminar anterior à citação. Intimação para contrarrazões. Desnecessidade.
«1. Não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões a recurso especial que tem por escopo revisar a decisão liminar que fora postulada anteriormente à formação da relação jurídica processual. ... ()
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