Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Violação dos Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70 e 32 do Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)