Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Tributário. Multa. Redução. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade do apelo especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). ... (Continua)