Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor. Remoção por motivo de saúde. Debilidade comprovada por junta médica oficial. Reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1. É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não comprovado o dissídio nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ, com a redação vigente à época. A mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, não se revela apta a comprovar o dissenso pretoriano invocado. ... (Continua)