Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Instrutores de escalada. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores de escalada nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física (AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015). ... (Continua)