Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 vícios. Omissão. Existência. Alteração de jurisprudência. Novo entendimento. Aplicação imediata. Princípio da segurança jurídica. Ausência de violação. Embargos.
«1. Há omissão no acórdão embargado que, nas razões do voto, deixa de se manifestar a respeito de ponto arguido pelo recorrente. ... ()
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