Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Análise de pedido de justiça gratuita. Omissão configurada. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. «É inviável a análise da tese da justiça gratuita alegada apenas em agravo regimental por se caracterizar inovação recursal (AgRg no AREsp 722.280/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... (Continua)