Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8004.4000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empréstimo garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de purgação até a arrematação. Hipótese em que não há financiamento imobiliário. Alegação de afronta ao art. 39 da Lei 9.514 e 34 do Decreto-lei 70/66. Atração do enunciado 284/STF. Renitente inadimplência. Agravo interno desprovido.

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