Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8004.5800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ.

«1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). ... ()

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