Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)