Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8005.2600

1 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas do crime. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 94 kg de cocaína). Agravo regimental não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()

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