Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo militar. Promoção de oficiais do quadro administrativo da polícia militar. Limites.
«1. Os impetrantes integram o Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, como Majores, o mais alto posto desse Quadro, assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, consubstanciado na Lei Complementar Estadual 84/2014. ... ()
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