Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1º, razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico. (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)