Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 606.358/SP. Servidor público. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Cômputo de vantagens pessoais. Possibilidade.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 606.358/SP, de que os valores percebidos pelo servidor público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)