Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Imutabilidade dos efeitos do julgamento de recurso anterior. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Não se discute, neste momento, se os fundamentos das decisões proferidas no REsp 1.443.450/DF e no Agravo 2014.00.2.027419-0, no que se refere ao redirecionamento na Execução Fiscal, são realmente distintos, mas apenas afirma-se que é necessário que o Tribunal de origem se posicione a esse respeito. ... (Continua)