Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32% (plano collor). Limitação temporal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação do CPC, art. 535. ... ()
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