Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público. Agência goiana de transportes e obras públicas. Agetop. Arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote