Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Quesitos suplementares. Impossibilidade de alteração das premissas de que partiu o acórdão recorrido. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões judiciais, a menção a cada um dos dispositivos indicados pela parte a sustentar as suas teses, senão a análise das questões devolvidas ao conhecimento do órgão julgador, o que fora feito na presente hipótese. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)