Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Prequestionamento de dispositivos legais. Ausência. Incidência do enunciado 211/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Ação de indenização movida contra duas entidades hospitalares, alegando-se a ocorrência de erro médico pela demora na realização no parto, acarretando paralisia cerebral no paciente demandante 2. Não reconhecimento da demonstração do nexo causal pelas instâncias de origem (juiz e tribunal). ... (Continua)