Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)