Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de impugnação a cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo dos executados para dar parcial provimento ao apelo extremo, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão executiva individual. Insurgência dos exequentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973... (Continua)