Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de irregularidade na realização de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de suposta irregularidade ocorrida quando da realização da audiência de custódia, sobretudo diante da constatação de que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal foram respeitados. Precedentes. ... (Continua)