Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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