Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alegada divergência jurisprudencial. Paradigmas proferidos em julgamento de habeas corpus. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... ()
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