Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte.ADIn 1.797-0/PE. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Com o julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II - Novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)