Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade da conduta. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado (precedentes). ... ()
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