Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.

«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. ... (Continua)