Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público.

«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). ... (Continua)