Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Decadência não verificada. Fundamento do acórdão não atacado e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)