Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licitação pública internacional. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)