Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Causa em que se discute o crédito presumido do ipi, como ressarcimento do pis/pasep e Cofins, de que trata a Lei 9.363/96. Empresa produtora e exportadora de suco de laranja concentrado e congelado. Valores dos combustíveis utilizados nas caldeiras e dos reagentes químicos de limpeza. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial firmada por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)