Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conhecimento do apelo nobre. Possibilidade. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor. Presunção de autoria do consumidor. Descabimento.

«1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. ... (Continua)