Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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