Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1610.7003.6800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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