Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Súmula 503/STJ. Direito intertemporal.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (verbete 503 da Súmula do STJ). ... ()
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