Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)