Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com a revogação da prisão cautelar. ... ()
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