Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.
«1. A superveniente sentença de pronúncia é novo título judicial, apto a prejudicar o exame sobre eventual insuficiência na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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