Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente motivada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta para tanto, no caso, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (apreensão de arma de grande poder devastador e munições deflagradas, com duas pessoas que já eram objeto de investigação criminal) e do real risco de reiteração delitiva. ... (Continua)