Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Ofensa de preceitos constitucionais. Via inadequada.
«1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício, uma vez que estabeleceu fundamentação clara, suficiente e adequada para não conhecer do agravo regimental. ... ()
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