Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Cabimento. Requisitos. Não observância. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... ()
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