Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física. Impossibilidade assentada pela suprema corte de sede de repercussão geral. Ressalva do STF pela validade dos testes realizados em segunda chamada antes da conclusão do julgamento. Embargos de declaração do distrito federal acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)