Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.330.737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C,o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (Tema 634 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)