Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Caracterização da relação jurídica tributária. Incidência. Solidariedade. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)