Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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