Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que se depara com ato omissivo da Administração Pública em proferir ato prescrito em lei - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 7.236/96) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)